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Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia
Decreto-Lei Nº. 82/2019, de 27 de junho
Portaria Nº 346/2019, de 03 de outubro
Divulgamos a informação da DGAL com o Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia – clique aqui
Esclarecimento
Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia
Decreto-Lei Nº. 82/2019, de 27 de junho
Portaria Nº 346/2019, de 03 de outubro
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