Canídeos e Gatídeos

Nos termos do art 18º do Decreto Lei 314/2003 de 17 de Dezembro, o Governo fez aprovar a portaria nº 421/2004 de 14 de Abril, que aprova o regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães, revogando a portaria nº1427/2001, de 15 de Dezembro.

Documentos necessários para o registo de um canideo/gatideo:
- Documento do registo do chip
- Boletim de vacinas, com a vacina anti-rábica em dia

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Tabela de Taxas: Canídeos e Gatídeos:

Registo – 2,50 Euros

Categoria A (companhia) – 10 €
Categoria B (fins económicos) – 10 €
Categoria C (fins militares) – Isento
Categoria D (investigação científica) – Isento
Categoria E (caça) –10 €
Categoria F (guia) – Isento
Categoria G (potencialmente perigoso) – 20 €
Categoria H (perigoso) – 20 €
Categoria I (gato) – 5 €

No caso de o detentor efetuar o pagamento depois da data de vencimento da licença, paga a mesma acrescida de uma sobretaxa de 30%

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Folheto - Cães Perigosos e potencialmente perigosos - Clique aqui
Documentos necessários para o registo de um canideo perigosos:
- Documento do registo do chip
- Boletim de vacinas, com a vacina anti-rábica em dia
- Seguro de responsabilidade civil de valor mínimo de 50 mil €
- Registo criminal
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Direitos e deveres dos proprietários - Clique aqui

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Declaração de transferência de propriedade - Clique aqui