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- Edital n.º 6 - Mandato 2025-2029 - deliberações da reunião extraordinária de 16 dezembro
- Edital n.º 5 - Mandato 2025-2029 - deliberações da reunião extraordinária de 11 dezembro
- Edital n.º 4 - Mandato 2025-2029 - deliberações da reunião ordinária de 4 dezembro
- Edital n.º 3 - Mandato 2025-2029 - deliberações da reunião pública de 20 novembro
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- Edital n.º 1 - Mandato 2025-2029 - deliberações da reunião ordinária de 3 novembro
- Edital n.º 33 - deliberações da reunião pública de Executivo de 16 setembro
- Edital n.º 32 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 10 setembro
- Edital n.º 31 - deliberações da reunião ordinária de Executivo de 2 setembro
- Edital n.º 30 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 21 agosto
- Edital n.º 29 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 15 agosto
- Edital n.º 28 - deliberação da reunião pública de Executivo de 5 agosto
- Edital n.º 27 - deliberação da reunião extraordinária de Executivo de 31 julho
- Edital n.º 26 - deliberações da reunião pública de Executivo de 15 julho
- Edital n.º 25 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 8 julho
- Edital n.º 24 - deliberações da reunião ordinária de Executivo de 1 julho
- Edital n.º 23 - deliberações da reunião extraordinária de executivo de 25 junho
- Reunião Pública de Executivo, dia 5 agosto
- Reunião Pública de Executivo, dia 15 julho
- Edital n.º 22 - deliberações da reunião pública de Executivo de 17 junho
- Edital n.º 21 - deliberação da reunião extraordinária de Executivo de 12 junho
- Reunião Pública de Executivo, dia 17 junho
- Edital n.º 20 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 9 de junho
- Edital n.º 19 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 5 junho
- Edital n.º 18 - deliberações da reunião ordinária de Executivo de 3 junho
- Edital n.º 17 - deliberação da reunião pública de Executivo de 20 maio
- Edital n.º 16 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 9 maio
- Reunião Pública de Executivo, dia 20 maio
- Edital n.º 15 - deliberações da reunião ordinária de Executivo de 6 maio
- Edital n.º 14 - deliberações da reunião extraordinária de Executivo de 24 abril
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