área de conteúdos (não partilhada)
29 Abril 2026
Informa-se que, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), o licenciamento de canídeos está, regra geral, sujeito ao pagamento de uma taxa, nos termos do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Ramalde.
Contudo, importa salientar que o n.º 8 do artigo 27.º do referido diploma legal prevê expressamente a isenção do pagamento dessa taxa em determinadas situações.
Consulte aqui
área partilhada