Edital n.º 01/2026 - Reunião Ordinária de 8 janeiro - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 02/2026 - Reunião Extraordinária de 22 janeiro - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 03/2026 - Reunião Pública de 29 janeiro - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 04/2026 - Reunião Ordinária de 5 fevereiro - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 05/2026 - Reunião Pública de 19 fevereiro - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 06/2026 - Reunião Extraordinária de 26 fevereiro - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 07/2026 - Reunião Ordinária de 5 março - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 08/2026 - Reunião Extraordinária de 9 março - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 09/2026 - Reunião Extraordinária de 11 março - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 10/2026 - Reunião Pública de 19 março - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 11/2026 - Reunião Extraordinária de 26 março - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 12/2026 - Reunião Ordinária de 1 abril - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 13/2026 - Reunião Extraordinária de 14 abril - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 14/2026 - Reunião Pública de 16 abril - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 15/2026 - Reunião Extraordinária de 21 abril - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 16/2026 - Reunião Extraordinária de 30 abril - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 17/2026 - Reunião Extraordinária de 4 maio - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 18/2026 - Reunião Ordinária de 7 maio - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 19/2026 - Reunião Pública de 21 maio - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 20/2026 - Reunião Extraordinária de 28 maio - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 21/2026 - Reunião Ordinária de 8 junho - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 22/2026 - Reunião Pública de 18 junho - Consulte o Edital aqui
Edital n.º 23/2026 - Reunião Extraordinária de 25 junho - Consulte o Edital Edital
Edital n.º 24/2026 - Reunião Ordinária de 2 julho - Consulte o Edital Edital